Polícia Civil de MS implementa intimação eletrônica para maior eficiência nos procedimentos

Publicado na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do Estado, o Governo de Mato Grosso do Sul anunciou a Portaria Normativa Nº 222/2024/DGPC/MS, que estabelece a utilização da intimação eletrônica no âmbito da Polícia Civil. A medida tem como objetivo agilizar e tornar mais eficientes os processos policiais, além de gerar economia, reduzindo custos com deslocamentos de agentes para cumprimento de diligências.

A portaria destaca que outros estados brasileiros já adotam com sucesso a intimação eletrônica, utilizando aplicativos de mensagens como ferramenta para o cumprimento de atos processuais. A nova medida visa modernizar os procedimentos e otimizar os recursos da Polícia Civil.

De acordo com a publicação, a aplicação do novo método de intimação eletrônica exigirá a confirmação de que o número de telefone utilizado pertence ao intimado ou é de seu uso. Além disso, serão estabelecidas diretrizes para que o cumprimento do ato seja devidamente registrado por meio de certidão, garantindo a legalidade e a transparência no processo. (Informações PCMS)