Governo de MS propõe criação do Fundo de Proteção Social para Militares

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou, nesta terça-feira (26), à Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS). A proposta, enviada em regime de urgência, visa regulamentar o financiamento de benefícios como inatividade e pensões, além de atender a exigências constitucionais de segregação de recursos previdenciários.

Segundo o texto, o fundo será administrado pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) e contará com uma conta corrente específica para separar os recursos por fonte e destino. Os valores destinados ao FSPSM/MS poderão ser oriundos de contribuições de militares ativos e inativos, doações, créditos suplementares e operações de crédito. A proposta também prevê uma Taxa de Administração de até 1% sobre a remuneração dos servidores militares para custear despesas de manutenção do fundo.

A iniciativa é uma resposta à necessidade de separar os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do sistema de proteção social dos militares, atendendo às normativas legais que impedem o uso de verbas previdenciárias para cobrir benefícios de inatividade e pensões de militares. "Essa medida traz segurança jurídica e financeira, além de garantir maior transparência no uso dos recursos destinados ao sistema de proteção social", destacou o governo em nota.

Caso aprovado, o fundo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, com o atual sistema de pagamento mantido até o final de 2024. O Executivo será responsável por regulamentar o funcionamento do FSPSM/MS e, se necessário, abrir créditos adicionais para sua implementação. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) ficará encarregada de arrecadar as contribuições e repassá-las ao fundo.

Além disso, o projeto prevê ajustes nos parâmetros do RPPS para alinhar a gestão e as contribuições dos servidores ao novo sistema. A medida também inclui alterações nas leis orçamentárias estaduais, visando garantir a adequação financeira para o funcionamento pleno do FSPSM/MS.

A proposta agora aguarda apreciação e votação dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. A iniciativa busca não apenas atender às exigências legais, mas também garantir a sustentabilidade do sistema de proteção social dos militares de Mato Grosso do Sul.