Ação conjunta resulta na apreensão de 238 animais soltos em Naviraí

Uma ação coordenada entre a Prefeitura de Naviraí, a Polícia Militar e o Sindicato Rural resultou na apreensão de 238 animais, entre bovinos e equinos, que estavam soltos em áreas do município e seus arredores. A medida foi tomada conforme determina o Código de Posturas de Naviraí, visando garantir a segurança pública e o ordenamento urbano.

A operação foi definida após uma reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2024, na sede do Ministério Público de Naviraí, com a presença de representantes do MP, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).

Durante a ação, foram apreendidos 223 bovinos e 15 equinos. O proprietário dos animais foi identificado e notificado sobre a situação. De acordo com o Artigo 162 da Lei Complementar nº 62 de 21 de dezembro de 2006, o proprietário tem o prazo de 10 dias para retirar os animais, mediante o pagamento de uma multa de 50 UFN (Unidade Fiscal de Naviraí) e taxa diária de 05 UFN por animal apreendido. O valor atual da UFN é de R$ 4,50.

Além disso, o proprietário deverá regularizar a situação dos animais junto ao IAGRO, garantindo que fiquem em um local cercado, sem acesso às vias públicas. Caso não cumpra a notificação dentro do prazo, os animais poderão ser leiloados.