Acordo prevê recuperação de área desmatada em fazenda de Ponta Porã

A 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o proprietário de uma fazenda de 565 hectares no município, conforme registro no Cadastro Ambiental Rural. A medida tem como objetivo corrigir irregularidades ambientais e assegurar a recuperação de áreas degradadas identificadas durante investigação anterior conduzida pelos órgãos ambientais.

As apurações apontaram que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis constatou o desmatamento sem autorização de 22 hectares de Mata Atlântica, além da supressão irregular de 7,61 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal. Diante das infrações, foi celebrado o TAC no âmbito de inquérito civil, estabelecendo uma série de obrigações ao proprietário rural.

Entre as medidas previstas estão a retificação do Cadastro Ambiental Rural, a proteção das áreas de Reserva Legal e de preservação permanente e a elaboração e execução de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas. O acordo também determina ações de conservação do solo, cercamento das áreas impactadas e monitoramento técnico periódico para acompanhar a regeneração ambiental.

Os prazos para o cumprimento das obrigações variam de 15 a 180 dias, de acordo com cada etapa prevista no termo. Em caso de descumprimento, o TAC estabelece multa de R$ 15 mil, além de multa diária de R$ 125 até a completa regularização das exigências. O acordo ainda prevê compensação ambiental, com o acréscimo de 23 hectares à área de Reserva Legal da propriedade.

Com a abertura do procedimento administrativo, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul passa a fiscalizar diretamente a execução do acordo, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação ambiental e a efetiva recuperação das áreas degradadas, assegurando a proteção do ecossistema local. Com informações: Campo Grande News